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Dec. Mun. Panambi/RS 10/19 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 10 de 07.01.2019

DOM-Panambi: 07.01.2019

Fixa os valores das taxas e serviços diversos para o ano de 2019 e revoga o Decreto Municipal nº 112/2018.


DANIEL HINNAH, Prefeito de Panambi, RS, de acordo com o § 3º do art. 182 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011, - CTM e o artigo 9º, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município e ainda considerando a variação do IGP-M dos últimos doze meses, na ordem de 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento),

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas e serviços diversos para o ano de 2019 passam a ser os seguintes:

ANEXO VII - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ATIVIDADEPREÇO DO SERVIÇO (ALÍQUOTA - %)Valor R$
I - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
1- NÍVEL SUPERIOR
A- 1) Médicos1.063,98
A- 2) Dentistas760,00
A- 3) Advogados, Engenheiros e Arquitetos( continua ... )

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