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Dec. Mun. Tupã/SP 8.392/18 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 8.392 de 21.12.2018

DOM-Tupã: 21.12.2018

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.


JOSE RICARDO RAYMUNDO, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 3.250, de 04.12.1991, alterada pela Lei local nº 3.897, de 29.12.2000,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM é corrigido em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento), porcentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) divulgada pela Fundação instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e sua expressão monetária passa a ser de R$ 81,86 (oitenta e um reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

JOSÉ RICARDO RAYMUNDO

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Sub-Secretário da Prefeitura ( continua ... )

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