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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.987/19 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.987 de 01.02.2019

DOM-Cajamar: 01.02.2019

Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos, para o exercício fiscal de 2019.


SAULO ANDERSON RODRIGUES, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto no artigo 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Cajamar); e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, divulgado pelo I.B.G.E., em 11/01/2019, foi de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2019 à 31 de janeiro de 2020, os valores constantes da Tabela abaixo, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TABELA DE TRIBUTAÇÃO
Tipo de DivertimentoValor Mensal
Mesa de bilhar ou de snookerR$ 38,65 - por mesa
Futebol de mesa (pebolim)R$ 38,65- por mesa
Jogos EletrônicosR$ 47,87 - por aparelho

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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