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Dec. Mun. Porto Velho/RO 15.700/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 15.700 de 20.02.2019

DOM-Porto Velho: 21.02.2019

(Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.879/2012, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.879, de 27 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV e VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e tendo em vista o que consta no Processo nº 06.09576-000/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 9º-A ao Decreto nº 12.879, de 27 de Dezembro de 2012, que vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá aderir a emissão da NFS-e, submetendo-se, no que couber, as diretrizes estabelecidas para os demais prestadores de serviços nos termos deste Decreto.

§ 1º. A adesão do MEI a NFS-e se dará a qualquer tempo, não se aplicando o disposto no Art. 5º da Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012.

§ 2º. No ato da adesão, o MEI deverá entregar as notas fiscais convencionais já confeccionadas e não utilizadas, com data de validade não expirada, para inutilização nos termos deste Decreto.

§ 3º. A emissão de documento fiscal pelo Microempreendedor Individual (MEI) será obrigatória nas prestações de serviços:

I - as pessoas jurídicas;

II - ao tomador de serviço, ainda que pessoa física, quando exigido.

§ 4º. Para àqueles que se formalizarem na condição de Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 1º de março de 2019, a adesão para emissão da NFS-e dar-se-á no ato do cadastro da inscrição no Município." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os ( continua ... )

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