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Port. SUCIEF - RJ 55/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 55 de 19.02.2019

DOE-RJ: 21.02.2019

(Altera o anx. VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo VII, da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, e pelo art. 11, Parágrafo Único, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e o disposto no Processo nº E-04/107/107/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos à tabela de "Normas Relativas à EFD" de que trata o inciso III, do art. 11 do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, os itens 9.16, 9.17, 9.18, 9.19, 9.20, 9.21, 9.22 e 9.23 com a seguinte redação:

"

ProcedimentoVigência da Norma
InícioTérmino
9.16I - Os contribuintes que utilizem normas relacionadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo ( continua ... )

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