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Res. SMF/Barra do Piraí - RJ 3/18 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BARRA DO PIRAÍ - SMF/Barra do Piraí - RJ nº 3 de 21.12.2018

DOM-Barra do Piraí: 28.12.2018

(Dispõe sobre a divulgação dos valores atualizados pelo Decreto nº 126/2018, que tratou da atualização dos tributos municipais para o exercício de 2019, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 146 do Código Tributário de Barra do Piraí - Lei nº 379, de 28.11.1997, e em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 797 de 30.12.2003.

CONSIDERANDO a necessidade de se prover à administração tributária e demais órgãos públicos municipais, os valores expressos nas leis municipais em vigor com atualização de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos percentuais) com base no IPCA-E acumulado em doze meses em dezembro de 2018, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 797 de 30.12.2003;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, através desta Resolução, os valores atualizados pelo Decreto nº 126 de 21 de dezembro de 2018, relativos aos itens das tabelas anexas em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos percentuais).

Art. 2º Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, 21 DE DEZEMBRO de 2018.

Viviany Taranto

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO

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