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Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 3.154/18 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 3.154 de 03.12.2018

DOM-Novo Hamburgo: 03.12.2018

Institui regime especial de tributação para os casos que especifica, e dá outras providências.


PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui regime especial de tributação para fatos geradores de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para fatos geradores de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter vivos" - ITBI, e para fatos geradores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação desta Lei implicará na restituição de imposto já pago, submetido a parcelamento administrativo e/ou judicial, ou relativo a fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores à 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º A presente Lei se aplica a novos parcelamentos do solo urbano para fins de loteamento, aprovados no Município de Novo Hamburgo sobre terrenos com área superficial bruta total igual ou superior a 10 ha (dez hectares).

§ 1º. Esta Lei também será aplicada a loteamentos com área superficial bruta total igual ou superior a 10 ha (dez hectares) aprovados antes da publicação desta Lei, desde que as respectivas obras ou etapas não tenham sido iniciadas.

§ 2º. O regime especial de tributação fixado nesta Lei, ressalvada a hipótese prevista no art. 3º, aplica-se, exclusivamente, aos lotes ou unidades do proprietário original da área loteada ou da empresa loteadora, para os fatos geradores de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 3º. A transmissão, a qualquer título, de lotes ou unidades autônomas, do proprietário original da área loteada ou da empresa loteadora, a terceiros, ou a cessão de direitos a sua aquisição, faz cessar, em relação a estes terceiros e aos lotes ou unidades objeto destas operações, a aplicação do regime de tributação fixado nesta Lei.

§ 4º. Em até 60 (sessenta) dias contados da ( continua ... )

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