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Lei Câm. Munic./Descalvado-SP 4.279/18 - Lei Câmara Municipal de Descalvado/SP nº 4.279 de 17.12.2018

DOM-Descalvado: 17.12.2018

Dá nova redação ao inciso I do artigo 120, e à alínea "a", do inciso I, do §1º, do artigo 120 da Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2.010, que aprova o Código Tributário do Município de Descalvado e dá outras providências, que versa sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).


LUIS GUILHERME PANONE, Presidente da Câmara Municipal de Descalvado, Estado de São Paulo,

FAZ SABER que, em cumprimento ao disposto no Artigo 58, §3º, da Lei Orgânica Municipal, e no Artigo 217 do Regimento Interno Câmara, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do artigo 120 da Lei nº 3.390/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 120. (...)

I - pessoa portadora de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, sob a condição de ser a única propriedade do contribuinte no Município, utilizada para sua residência, salvo se estiver internada para tratamento de saúde."

Art. 2º A alínea "a" do inciso L do §1º, do artigo 120 da lei nº 3.390/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 120. (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

a) atestado médico comprobatório de que é portador de uma das moléstias descritas no inciso I do caput do art. 120;"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Vereador Mário Joaquim Filia", aos 17 dias do mês de dezembro de ( continua ... )

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