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Lei Mun. Maracanaú/CE 2.753/18 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 2.753 de 18.10.2018

DOM-Maracanaú: 18.10.2018

Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2013 e dá outras providências.


JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:

Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa e que não tenham sido ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2013, nos moldes estipulados por esta Lei.

Parágrafo único. A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida a partir da publicação desta Lei retroativos a data de 16 de abril de deste ano, de forma automática, sem necessidade de qualquer espécie de requerimento por parte do sujeito passivo da relação jurídica tributária.

Art. 2º Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a remissão será concedida, desde que o valor do(s) tributo(s) e seus acréscimos não sejam superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por sujeito passivo constante do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.

Art. 3º Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a remissão será concedida, desde que o valor do tributo e seus acréscimos não sejam superior a R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais), por sujeito passivo.

Art. 4º Para fins de aplicação dos art?s 2º e 3º desta Lei, é necessário que o tributo remido não tenha sido pago até a data de publicação desta Lei.

Art. 5º A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à restituição, devolução ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Art. 6º A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, caso reste comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha concorrido, por qualquer meio, em vício, fraude ou simulação que importe em inclusão indevida de seu débito nos parâmetros deste perdão legal.

Parágrafo único. Verificada qualquer das situações acima referidas, poderá a Fazenda Pública Municipal cobrar o crédito tributário com todos os seus acréscimos legais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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