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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 8.560/18 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 8.560 de 13.11.2018

DOM-Novo Hamburgo: 13.11.2018

Introduz as alterações que menciona no Decreto Municipal nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004, Regulamento Consolidado do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera parcialmente o Decreto Municipal nº 1.751/2004, Regulamento Consolidado do Código Tributário Municipal, no que se refere.

Art. 2º Os artigos 36-A, 36-B, 47, 59-A, 94-A e 108, todos do Decreto Municipal nº 1.751/2004, passam a viger com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA"

(...)

"SUBSEÇÃO XII

Do Agenciamento de Cargas e Transportes, Agenciamento Marítimo e Desembaraço Aduaneiro."

(...)

"Artigo 36-A. Não integram a base de cálculo do ISS, os serviços prestados por terceiros e os respectivos tributos pagos em nome do tomador dos serviços, desde que estejam vinculados ao mesmo processo, acobertados por documentos emitidos por terceiros e devidamente contabilizados. (NR)

(...)

§ 3º. Para fins de comprovação das despesas que não integram a base de cálculo do ISS, descritas no Demonstrativo Mensal de Despesas - DMD, o sujeito passivo deverá, para cada processo, além de enviar o respectivo demonstrativo, manter reunidos todos os documentos comprobatórios a título de despesas, observando o seguinte: (NR)

I - A apresentação dos documentos, quando necessária, poderá, a critério da fiscalização tributária, ocorrer em meio digital; ( continua ... )

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