x
x
x
Dec. Mun. Paranaíba/MS 170/19 - Dec. - Decreto do Município de Paranaíba/MS nº 170 de 02.01.2019

DOM-Paranaíba: 02.01.2019

Reajusta a Unidade Fiscal do Município de Parnaíba - UFMP e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAÍBA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Parnaíba (UFMP) para o exercício de 2019 é de R$ 3,42 (Três Reais e Quarenta e Dois Centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo obedece aos mesmos índices aplicados ao Decreto Estadual nº 18.060, de 21 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Parnaíba (PI), 02 de janeiro de 2019.

Francisco de Assis de Moraes Souza

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?