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Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 125/18 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 125 de 27.11.2018

DOM-São Pedro da Aldeia: 30.11.2018

Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 13527/2018; e,

CONSIDERANDO a necessidade de ser incrementado o recolhimento dos Tributos devidos ao erário municipal e, ao mesmo tempo, conceder aos contribuintes facilidades para que possam cumprir essa obrigação;

CONSIDERANDO que, para esse fim, torna-se indispensável a fixação de prazos escalonados, de modo a permitir permanente fluxo de caixa,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, com a finalidade de estabelecer datas para o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Fiscalização de Localização, Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passeio, Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Instalação e Funcionamento de Estabelecimento (TFL) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Pessoa Física (ISSQN Autônomo) referente ao exercício de 2019, na forma estabelecida no ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

Prefeito

PREFEITURA MUNICPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 125, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais

CATRIM - SPA - exercício de 2019

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Taxa de Serviço de Limpeza ( continua ... )

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