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Port. SMF Camaragibe-PE 1.133/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Camaragibe-PE nº 1.133 de 20.12.2018

DOM-Camaragibe: 27.12.2018

(Notifica sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as taxas de funcionamento - TLF, Instalação ou utilização de máquinas, motores, fornos e câmaras frigoríficas - TLM, de utilização de meios de comunicação em geral e de vigilância sanitária - TVLS, referente ao exercício de 2019.)


O Secretário de Finanças Municipais no uso de suas atribuições contidas no inciso V, do Art. 64 da Lei Orgânica nº 003/2008, e ainda:

Considerando a obrigação legal emanada na Lei Complementar 101/2000 para a exigência dos tributos municipais e nos termos do Art. 142 do Código Tributário Nacional, para a constituição do crédito tributário através do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Funcionamento, Instalação de Máquinas, Motores, Fornos e Câmaras Frigoríficas, de Utilização de Meios de Comunicação em Geral e de Vigilância Sanitária, e ainda o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxas e Contribuições, conjuntamente lançadas, relativos ao exercício de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Lançar, em conformidade com os Art. 72,73 e 98 a 102 da Lei 266/2005-Código Tributário Municipal, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, as Taxas de Funcionamento-TLF, Instalação ou Utilização de Máquinas, Motores, Fornos e Câmaras Frigoríficas.-TLM, de utilização de Meios de Comunicação em Geral-TLC e de Vigilância Sanitária-TLVS, referente ao exercício de 2019.

§ 1º. Os tributos tratados no caput terão os seguintes prazos para recolhimento:

I - para o ISSQN Próprio ou Retido na Fonte, sujeito à homologação, até o dia 15(quinze) do mês subsequente ao da prestação do serviço;

II - para o ISS Estimativa, até o dia 30 (trinta) de cada mês;

III- para o ISSQN ex ofício e Taxas Mercantis (CIM), até o dia 01/04/2019 para a parcela única ou para a primeira parcela e até os dias 30(trinta) de cada mês subsequente para as demais parcelas.

§ 2º. Os carnês do ISSQN ex ofício e CIM não recebidos poderão ser solicitados na Diretoria Geral de Administração Tributária, no andar ( continua ... )

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