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Lei Câm. Munic./Pirassununga - SP 5.418/18 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - Câm. Munic./Pirassununga - SP nº 5.418 de 11.12.2018

DOM-Pirassununga: 13.12.2018

Dispõe sobre incentivo fiscal de ISS as entidades beneficentes, declaradas de utilidade pública e dá outras providências.


LEONARDO FRANCISCO SAMPAIO DE SOUZA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga, com fulcro nos §§§ 1º, 6º e 7º do Artigo 37, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pirassununga promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam imunes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do artigo 150, inciso VI, letra "c" e § 4º, da Constituição Federal as entidades beneficentes declaradas de utilidade pública, por meio de Lei Municipal e inscrita no COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A imunidade será solicitada por meio de requerimento instruído com o comprovante de preenchimento dos requisitos do artigo 1º.

Art. 3º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as empresas e pessoas que:

I - prestem serviços entidade beneficiada, relativos para a construção civil;

II - para prestação de serviços temporários específicos, inferiores a doze (12) meses, que demandem natureza técnica, científica ou na área da saúde, voltados para a entidade beneficiada.

Art. 4º A imunidade e a isenção de que trata esta Lei não exime a entidade beneficente e os prestadores de serviços da inscrição e atualização dos dados cadastrais junto ao Município e obrigações acessórias.

Art. 5º O Pode Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta (30) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Pirassununga, 11 de dezembro de 2018.

Leonardo Francisco Sampaio de Souza ( continua ... )

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