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Lei Mun. Vitória da Conquista/BA 2.273/18 - Lei do Município de Vitória da Conquista/BA nº 2.273 de 28.12.2018

DOM-Vitória da Conquista: 28.12.2018

Concede Isenção temporária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no Município e promove a respectiva compensação, mediante a majoração, por tempo determinado, da alíquota do ITVI - Imposto Sobre Transmissão por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, incidente sobre as transmissões relativas ao SFH - Sistema Financeiro de Habitação, nos termos que se específica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, V, 74, I, b) e 120, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 2002,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica isenta pelo período de 06 (seis) meses, do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no município, constante no item 16.01 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário do Município de Vitória da Conquista).

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB.

Art. 2º Para compensar a renúncia de receita decorrente da isenção a que se refere o art. 1º desta Lei, fica, temporariamente, majorada para 2% (dois por cento) a alíquota do ITVI - Imposto Sobre Transmissão Por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos incidente sobre as transmissões relativas ao SFH - Sistema Financeiro de Habitação.

Parágrafo único. A majoração do tributo constante no c a p u t somente será implementada nos 12 (doze) meses subsequentes ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, após o que sua alíquota voltará a ser unificada em 1,5% (um e meio por cento), nos exatos termos do disposto no art. 235, I, da Lei Complementar Municipal nº 1.259/2004.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos da isenção disposta no art. 1º pelos próximos 06 (seis) meses e produzindo os efeitos do aumento de alíquota disposto no art. 2º após o prazo de 90 (noventa) em obediência ao artigo 150, III, b) da Constituição ( continua ... )

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