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Dec. Mun. Pirassununga/SP 166/18 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 166 de 13.12.2018

DOM-Pirassununga: 14.12.2018

Dá nova redação aos §§ 7º e 8º do Artigo 106, da Lei Complementar nº 81/2007, o Código Tributário do Município de Pirassununga".


A CÂMARA DE VEREADORES APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os §§ 7º e 8º do Artigo 106, da Lei Complementar nº 81/2007, o Código Tributário do Município de Pirassununga, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 106. (...)

§ 7º. O disposto no inciso II, do § 1º, deste artigo incidirá nos lotes de terrenos derivados de parcelamento do solo, somente a partir do segundo exercício financeiro, a contar do exercício seguinte da liberação do Termo de Recebimento do Loteamento pelo Município.

§ 8º. O disposto no inciso II, do § 1º, deste artigo, incidirá nos lotes de terrenos derivados de Desmembramento Urbano, a partir do segundo exercício financeiro, a contar do exercício seguinte da Aprovação do respectivo Projeto." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Pirassununga, 14 de novembro de 2018.

ADEMIR ALVES LINDO

Prefeito Municipal

Publicada na Portaria.

Data supra.

VIVIANE DOS REIS.

Secretária Municipal de ( continua ... )

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