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LC Mun. Rio Claro/SP 137/18 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Claro/SP nº 137 de 12.12.2018

DOM-Rio Claro: 21.12.2018

(Institui multa punitiva sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


Eu, JOÃO TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Iniciada a Fiscalização Tributária através do competente Termo de Ação Fiscal, se apurada diferença sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido, seja ele derivado de omissão, supressão, redução, fraude, conluio, falta de recolhimento do imposto retido pelo tomador dos serviços, sonegação, evasão de receita ou qualquer outro de natureza similar ou congênere, incidirá a multa punitiva de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente com juros e correção.

§ 1º. Se o valor do imposto devido for quitado de uma única vez, a multa referida no caput será reduzida, de acordo com o período de pagamento nos seguintes percentuais:

a) 60% (sessenta por cento) em até 15 (quinze), contados a partir da data da notificação do credito tributário constituído.

b) 55% (cinquenta e cinco por cento) entre o 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia, contados a partir da data da notificação do credito tributário constituído.

c) 50% (cinquenta por cento) após o 30º (trigésimo) dia, porém antes da distribuição do ajuizamento da execução fiscal respectiva.

d) 45% (quarenta e cinco por cento) após o início do procedimento do lançamento ou medida de fiscalização relacionada à apuração do imposto devido ou diferença dele, desde que a quitação ocorra dentro do prazo previsto da conclusão da Ação Fiscal empreendida, consignada no Termo de Início da Ação Fiscal ou de Intimação para cumprimento da obrigação, antes da notificação formal dos créditos apurados pelo Fisco.

§ 2º. No caso de pagamento por via de parcelamento, a multa referida no caput será reduzida nos seguintes percentuais abaixo fixados, de acordo com as seguintes situações:

a) 30% (trinta por cento) se recolhido o depósito inicial a que ( continua ... )

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