x
x
x
Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 8.612/18 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 8.612 de 18.12.2018

DOM-Novo Hamburgo: 18.12.2018

Fixa o índice de atualização da URM - Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2019.


A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º De conformidade com o artigo 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.291/2005, de 04 de agosto de 2005, é fixado em R$ 3,4535 o índice da URM - Unidade de Referência Municipal - para o exercício de 2019, apurado entre 1º de dezembro de 2017 e 30 de novembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 18 (dezoito) dia do mês de dezembro do ano de 2018.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

Registre-se e Publique-se.

ALECXANDRO FERREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?