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Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 124/18 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 124 de 27.11.2018

DOM-São Pedro da Aldeia: 30.11.2018

Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 13503/2018; e,

CONSIDERANDO o que prescreve o § 2º do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme art. 646 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de homogeneizar, uniformizar e padronizar procedimentos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado em R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) o valor unitário da UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Tal índice foi obtido na forma estabelecida pelo § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, tomando-se por base o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2018.

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