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Dec. Mun. Rio Claro/SP 11.303/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 11.303 de 14.11.2018

DOM-Rio Claro: 23.11.2018

(Dispõe sobre a atualização e a aplicação de valores relativos ao ISS-Construção Civil nos termos da Lei Municipal nº 5102, de 29 de setembro de 2017, para o efetivo exercício de 2019).


JOÃO TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal 5.102 de 29/09/2017, notadamente em seus artigos 22 e seguintes;

CONSIDERANDO que os valores inerentes a incidência do ISS-Construção Civil devam ser atualizados anualmente;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três por cento), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, os valores correspondentes aos preços, por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo básico de mão de obra aplicada na construção civil para efeito de cálculo do ISS-Construção na expedição do Habite-se.

Parágrafo único. Os valores serão atualizados anualmente pelo índice IPCA-IBGE.

Art. 2º Nas construções de uso misto será utilizado o valor correspondente a cada tipo de imóvel.

Art. 3º Reforma/adaptação de área; será cobrado 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção.

Art. 4º Demolição; será cobrado 15% (quinze por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 5º No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão de obra, a incidência da alíquota de 3% (três por cento) incidirá sobre o valor remanescente.

PRÉDIOS RESIDENCIAIS

CASA TÉRREA OU SOBRADO

a) Construção de até 100m2 R$372,05/m2

b) Construção de 100,01 m2 até 250m2 R$573,48/m2

c) Construção acima de 250m2 R$630,83/m2

RESIDENCIAL COM MAIS DE 2 PAVIMENTOS

a) com elevador R$491,43/m2

b) sem elevador - construção de até 100m2 R$430,05/m2

c) sem elevador - construção acima de 100m2 R$601,38/m2

PRÉDIOS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS

a) Construção com elevador R$491,43/m2

b) Construção sem elevador R$573,48/m2

c) Galpão R$372,05/m2

Art. 6º As edificações já inscritas no Cadastro Imobiliário do Município, anteriores a 5 (cinco) anos deverão obrigatoriamente apresentar a Certidão de Primeiro Lançamento, para fins de Isenção do ISSQN - Construção Civil.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em ( continua ... )

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