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Dec. Mun. Suzano/SP 9.280/18 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 9.280 de 13.11.2018

DOM-Suzano: 18.11.2018

Define o percentual de reajuste da Unidade Fiscal - UF para o exercício de 2019, que serve como referencial para a cobrança de tributos, multas, etc., criados e arrecadados pelo Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, usando das atribuições legais que lhes são conferidas; e,

CONSIDERANDO que o art. 405 da Lei Complementar nº 039, de 22 de dezembro de 1997, instituiu a Unidade Fiscal - UF para servir como referencial para a cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município;

CONSIDERANDO que o parágrafo único daquele dispositivo, com redação dada pelo art. 63 da Lei Complementar Municipal nº 310, de 08 de dezembro de 2017, fixou o valor equivalente em moeda corrente do país para o exercício em curso e determinou a sua atualização anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observada a variação acumulada entre os meses de novembro do ano anterior e outubro do ano de sua fixação, para vigorar no exercício subsequente;

CONSIDERANDO, por fim, que o índice acumulado nesse último período foi de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal - UF, criada pelo art. 405 da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, cujo valor monetário, fixado em seu parágrafo único, com sua correspondência em moeda corrente do país para o exercício em curso, fica atualizado em 4,56% (quatro inteiros, cinquenta e seis centésimos por cento) e equivalerá a R$ 3,4714 (três reais, quatro mil, setecentos e catorze milésimos), a partir da 00h00 (zero hora) do dia 01 de janeiro de 2019.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, para atender a tal finalidade.

Art. 3º Em conformidade com o contido nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal; o disposto nos arts. 32, 35 e 150 da Constituição Estadual; e o previsto no art. 51 da Lei Orgânica do Município de Suzano, o sistema de controle interno do Poder Executivo deverá acompanhar o disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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