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LC Mun. Cassilândia/MS 216/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cassilândia/MS nº 216 de 19.12.2018

DOM-Cassilândia: 21.12.2018

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cassilândia e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cassilândia - MS, no uso de suas atribuições legais votou e aprovou a seguinte Lei Complementar:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cassilândia (CTM) que trata do fato gerador, incidência, alíquotas, base de cálculo, sujeição passiva, lançamento, prescrição, decadência, fiscalização, inscrição em dívida ativa e obrigações acessórias relativas aos tributos devidos ao Município.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Cassilândia compõe-se dos princípios e das normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, dos Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e leis complementares, federais, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, e, especialmente deste Código Tributário, além dos demais atos normativos municipais.

Parágrafo único. O Sistema Tributário a que se refere o caput deste artigo compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo municipal expedirá os atos normativos necessários ao fiel cumprimento desta Lei Complementar, observadas as limitações legais, inclusive as que constam deste diploma.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA COMPETÊNCIA

Seção I
Dos Tributos Municipais

Art. 4º São tributos de ( continua ... )

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