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Lei Mun. São Paulo/SP 17.068/19 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 17.068 de 19.02.2019

DOM-São Paulo: 20.02.2019

Introduz alterações nos arts. , , , , 10 e 15 da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo; introduz alterações na Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e na Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, cria e extingue os órgãos que especifica, bem como altera as funções de confiança que especifica.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de fevereiro de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. , , , , 10 e 15 da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, que atuará em conformidade com os princípios consagrados no art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no art. 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade." ( continua ... )

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