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IN SMF/Porto Velho - RO 2/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 20.02.2019

DOM-Porto Velho: 20.02.2019

Disciplina os procedimentos dos pedidos de Autorização Administrativa para a realização das atividades carnavalescas no âmbito do Município de Porto Velho.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do prazo para formalização do pedido de Autorização Administrativa de Interdição de Via Pública e Alvará de Licença para Localização Temporária a ser requerido pelos Blocos Carnavalescos;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover alteração na tramitação do processo de solicitação de Autorização Administrativa de Interdição de Via Pública e Alvará de Licença para Localização Temporária;

RESOLVE:

Art. 1º Devem, no prazo de 15 (quinze) dias antes da realização das atividades carnavalescas, as agremiações e instituições organizadas inseridas no calendário oficial do carnaval, estabelecido pela Fundação Cultural do Município, requerer Autorização Administrativa de Interdição de Via Pública e Alvará de Licença para Localização Temporária, mediante solicitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

I - preliminares, indispensáveis para a formalização do processo:

a) Comprovante de situação cadastral do CNPJ da entidade Promotora do evento;

b) Certidão de Registro da Ata de Assembleia com indicação da diretoria atual, lavrada em cartório de Registro;

c) cópia do RG e CPF do representante legal da entidade carnavalesca;

d) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

e) projeto do evento que se pretende realizar contendo no mínimo os seguintes elementos:

1. histórico da entidade, objetivo, descrição do evento;

2. detalhamento da programação com indicação da data, horário, local e trajeto do evento.

f) croqui do circuito;

g) Alvará da Licença de Localização e Funcionamento, vigente, da instituição promotora do evento ( continua ... )

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