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IN SMF/Belém - PA 2/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 2 de 18.02.2019

DOM-Belém: 18.02.2019

Define os procedimentos para Impugnação do Indeferimento da Adesão ao Regime Simplificado Simples Nacional.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto no Parágrafo Único do art. 14º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018;

Considerando o disposto na Lei Municipal 7056/77.

DETERMINA

Art. 1º Após a emissão do Termo de Indeferimento, referido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Resolução do Comitê Gestor por ela instituído, contra contribuinte optante do Simples Nacional, a contestação administrativa será examinada segundo determinação contida no Art. 221 da Lei Municipal nº 7056/1977.

§ 1º. O prazo para impugnação será de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do Termo de Indeferimento.

§ 2º. Em relação ao indeferimento de pedido de opção pelo Simples Nacional, a ciência ao contribuinte dar-se-á por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Município de Belém.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém (PA), 18 de fevereiro de 2019.

JOSÉ BATISTA CAPELLONI JÚNIOR,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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