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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/19 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AMS/N de 19.02.2019

DOM-Manaus: 19.02.2019

(Declara ponto facultativo.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que a Lei nº 448 de 11 de novembro de 1998, declara feriado municipal a terça-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas até às 12 (doze) horas;

CONSIDERANDO que o Carnaval é uma das mais importantes manifestações culturais do povo brasileiro;

CONSIDERANDO tratar-se de dias que intercalam feriados nacionais, o que enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, representando uma economia significativa para o cofre público municipal,

CONSIDERANDO que é do interesse da Administração Pública Municipal prestigiar o evento e incentivar a participação popular,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo, nos dias 04 de março, segunda-feira e 06 de março, quarta-feira, a partir das 12 (doze) horas, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989;

II - DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas nos dias 04 e 06 de março, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público;

III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 19 de fevereiro de 2019.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de ( continua ... )

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