x
x
x
Edital Notif. SET - RN 1/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 1 de 19.02.2019

DOE-RN: 20.02.2019

Obs.: Rep. DOE de 22.02.2019

Notificação de lançamento dos valores do IPVA 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, nos termos da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, NOTIFICA os contribuintes e responsáveis do IPVA a efetuarem o recolhimento do imposto nas condições e prazos estabelecidos na Portaria 091/2018-GS/SET, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOE nº 14.321, de 28/12/2018.

1. LANÇAMENTO

Ficam lançados e regularmente constituídos em 1º de janeiro de 2019 os créditos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrentes dos valores constantes na Portaria 091/2018-GS/SET, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOE nº 14.321, de 28/12/2018, em relação aos veículos usados registrados, matriculados ou licenciados no Estado do Rio Grande do Norte na data da ocorrência do fato gerador, com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.320.825 - RJ 2012/0083876-8 [S1 - Primeira Seção, rel. Min. Gurgel de Faria, julg. 10.08.2016, DJe 17.08.16].

2. NOTIFICAÇÃO

Consideram-se notificados por meio do presente Edital, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, os contribuintes e responsáveis definidos no art. 5º da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, em relação aos valores constantes na Portaria 091/2018-GS/SET, de 27 de dezembro de 2018, que contém as tabelas relativas ao valor do IPVA e ao calendário de pagamento, bem como pela disponibilização de consulta individualizada pela placa do veículo e número do renavam no endereço eletrônico do DETRAN (www.detran.rn.gov.br).

3. CONTRIBUINTES

De acordo com o art. 5º da Lei nº 6.967, de 1996, é contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.

4. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?