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Port. Sec. Faz. - Sergipe 39/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 39 de 18.02.2019

DOE-SE: 20.02.2019

(Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento das receitas elencadas nos Itens 1 e 5 a 12 do Anx. I da Portaria nº 1.116/2000, relativas à referência fevereiro/2019.)


 
Ementa Oficial: Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento das receitas elencadas nos Itens 1 e 5 a 12 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, relativas à referência fevereiro/2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 100, parágrafo único e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento das receitas elencadas nos itens a seguir indicados do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, relativa à referência fevereiro/2019, excepcionalmente, poderá ser realizado pelo contribuinte da seguinte forma:

I - em relação à receita listada no Item 1 do referido Anexo I, poderá recolher, até 1º de março de 2019, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do total da mesma receita devida no mês de referência anterior;

II - em relação às receitas listadas nos Itens 5 a 12 do dito Anexo I, poderá recolher, até 8 de março de 2019, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do total da respectiva receita devida no mês de referência anterior.

Parágrafo único. O recolhimento da diferença relativo à referência fevereiro/2019 poderá ser efetuado pelo contribuinte até o dia 11 de março de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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