x
x
x
Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 6/19 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 6 de 19.02.2019

D.O.U.: 20.02.2019

(Altera a Portaria ALF/PGA nº 137/2013, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/PGA.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria ALF/PGA nº 137, de 7 de novembro de 2013.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso II do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Promover alterações na redação da Portaria ALF/PGA nº 137, de 7 de novembro de 2013, publicada no DOU nº 218, Seção 1, págs. 30 e 31, de 08/11/2013, nos seguintes termos:

Art. 2º O inciso III do Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - independentemente de solicitação da RFB, deverão ser escaneadas as unidades de carga:

a) que serão submetidas a trânsito aduaneiro, inclusive o de passagem;

b) vazias no fluxo de importação e exportação;

c) submetidas às operações de transbordo/baldeação.

d) no fluxo de exportação ou cabotagem, com porto de origem Paranaguá."

Art. 3º O inciso II do Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - no fluxo de exportação:

a) no momento da entrada no terminal.

b) em ato contínuo, os contêineres indicados pela fiscalização ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?