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Del. CVM 809/19 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 809 de 19.02.2019

D.O.U.: 20.02.2019

Estabelece dispensa com relação ao período de vedação previsto nas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários registradas e estabelece temporariamente a possibilidade de análise reservada de pedidos de registros de ofertas públicas de distribuição de ações e de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com base no art. 19, § 5º, inciso II, da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no uso da competência que lhe conferem os arts. 16, inciso XI, e 17, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 19 de fevereiro de 2019, e considerando que:

I - é necessário incrementar a eficiência da regulação do mercado de capitais, a fim de torná-lo mais competitivo e de reduzir progressivamente o custo de observância entre seus participantes, conciliando estes objetivos com o mandato legal da CVM de proteger os investidores e maximizar o bem-estar econômico decorrente da competição plena, eficiente e íntegra entre seus participantes;

II - está em curso na CVM um abrangente e complexo processo de revisão das normas que dispõem sobre as ofertas públicas de valores mobiliários, visando seu aperfeiçoamento com adoção das medidas constantes nesta Deliberação, as quais são adotadas em jurisdições de mercados de capitais considerados desenvolvidos e vêm sendo entendidas como adequadas por participantes do mercado;

III - a adoção das medidas constantes desta Deliberação, em caráter experimental, propicia à Autarquia a oportunidade de verificar empiricamente seus benefícios e os procedimentos mais adequados para sua implementação, para efeitos de inclusão definitiva, mediante Instrução, em seu arcabouço regulatório;

IV - no caso de companhias em processo de abertura de capital, a existência de salvaguardas para manter reserva das informações privadas, relativas à sua atividade empresarial que são submetidas à CVM, pode representar um estímulo à realização de pedidos de registro de emissor de valores mobiliários, bem como aqueles de oferta de distribuição, diante da incerteza quanto ao sucesso do processo de captação;

V - para as companhias registradas na Categoria A, o processo de análise reservada, por parte da CVM, pode reduzir o potencial de exposição prolongada a flutuações de mercado capazes de afetar adversamente o processo de oferta e de prejudicar seus acionistas, representando desvantagem competitiva;

VI - a ( continua ... )

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