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Lei Mun. Aramina/SP 1.506/18 - Lei do Município de Aramina/SP nº 1.506 de 10.12.2018

DOM-Aramina: 20.12.2018

Altera as tabelas I e II anexas à Lei nº 1.455, de 22 de setembro de 2017 (Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), e dá outras providências.


DALVA APARECIDA PIERAZO RODRIGUES, Prefeita Municipal de Aramina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 68, inciso VI da L.O.M., DE 05/ABR/1990;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela I, constante do Anexo I da Lei nº 1.455/2017, que prevê a lista de serviços do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
LISTA DE SERVIÇOS
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

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