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IN Mun. Itajaí/SC 52/19 - IN - Instrução Normativa do Município de Itajaí/SC nº 52 de 29.01.2019

DOM-Itajaí: 01.02.2019

Estabelece a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Mensal de Serviços para Instituições Financeiras - DMS-IF, e dá outras providências.


A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 23, da Lei Complementar nº 56, de 12 de maio de 2005, e suas alterações, e o Decreto nº 7.719, de 10 de novembro de 2005 e a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 44, incisos VIII e XIII, da Lei Municipal 150 de 12 de marco do 2009, e

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 11.512, de 28 de dezembro de 2018;

DETERMINAM:

Art. 1º Fica obrigatório a apresentação de Declaração Mensal de Serviços para Instituições Financeiras - DMS-IF deverá ser transmitida com base em leiaute disponível no "Manual de Integração da DMS-IF" conforme o detalhamento de cada módulo, como segue:

I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil, composto dos seguintes registros:

a) Identificação da declaração;

b) Identificação da dependência;

c) Balancete analítico mensal,

d) Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis;

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN, composto dos seguintes registros:

a) Identificação da declaração;

b) Identificação da dependência

c) Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo;

d. Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher;

III - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios, composto dos seguintes registros:

a) Identificação da declaração;

b) Plano geral de contas comentado - PGCC;

c) Tabela de Tarifas Bancárias;

d) Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços;

IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, composto do seguinte registro:

a) Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis

V - Módulo 5 - Informações Complementares (Módulo Adicional), composto dos seguintes registros:

a) Demonstrativo de arrecadação por movimentação de tarifas - (Tarifas avulsas e pacotes de serviços)

b) Movimentação número de correntistas

( continua ... )

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