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Dec. Mun. Juazeiro/BA 857/18 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 857 de 14.12.2018

DOM-Juazeiro: 20.12.2018

Estabelece o Valor de Referência Fiscal - VRF do Município de Juazeiro (BA) para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 584 e 585, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Munícipio - CTM de Juazeiro (BA);

CONSIDERANDO que o índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é considerado como indexador oficial utilizado para medição da inflação ocorrida entre períodos;

CONSIDERANDO que a variação do IPCA, no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, foi de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimo por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 129,05 (cento e vinte e nove reais e cinco centavos) como Valor de Referência Fiscal (VRF) para o exercício de 2019.

Art. 2º Os valores de base de cálculo das taxas municipais e dos preços públicos expressos em reais serão reajustados monetariamente no mesmo percentual de correção estabelecidos para o Valor de Referência Fiscal (VRF) do Município de Juazeiro (BA).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2018.

MARCUS PAULO DE ALCÂNTARA BOMFIM

Prefeito Municipal

EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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