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Dec. Mun. Juazeiro/BA 856/18 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 856 de 14.12.2018

DOM-Juazeiro: 20.12.2018

Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Juazeiro (BA) para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TLLF), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) no exercício 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 28, 29, 147, §§ 1º e 2º, e 172 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009 (CTM);

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído por este Decreto o Calendário Fiscal do Município de Juazeiro (BA) para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TLLF), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) no exercício 2019, na forma do Anexo I.

Art. 2º O vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TLLF) e demais taxas de exercício do Poder de Polícia do Município será dia 28 de fevereiro de 2019, para pagamento em parcela única.

Parágrafo único. Os valores de TLLF e demais taxas de exercício do Poder de Polícia do Município acima de R$ 387,15 (trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) poderão ser parcelados em duas (02) vezes, vencendo-se a primeira parcela em 28 de fevereiro de 2019 e a segunda em 28 de junho de 2019.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser pago em cota única até o dia 11 de abril de 2019, com os seguintes descontos:

I - 30% (trinta por cento) para os contribuintes adimplentes em 31 de dezembro de 2018;

II - 10% (dez por cento) para os demais.

§ 1º. Os valores de IPTU acima de R$ 64,53 (sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) poderão ser parcelados em até oito vezes, vencendo-se as parcelas nas ( continua ... )

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