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Dec. Mun. Cariacica/ES 211/18 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 211 de 27.12.2018

DOM-Cariacica: 28.12.2018

Atualiza para 2019 os valores dos Tributos Municipais conforme IPCA-E, aprova o Calendário Fiscal do IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e Variável, dos Tributos em Dívida Ativa, isenção de IPTU e Taxas e regulamenta o pedido de renovação de isenção de IPTU e TCRS para aposentados, pensionistas e ex-combatentes, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar anualmente os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art.158 da Lei Complementar 27/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data de vencimento de pagamento dos tributos municipais em 2019, bem como para a cota única ou parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TCRS), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) base fixa e da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e Renovação de Alvarás;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), base variável;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 161 da LC 27/09 que dispõe sobre a obrigatoriedade do ex-combatente, do aposentado ou pensionista, renda mensal vitalícia ou amparo social isentos do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo no exercício de 2017, solicitarem renovação anual da sua condição de isento para o exercício de 2019;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de dar publicidade aos contribuintes acerca da possibilidade da ampla defesa e contraditório quando do lançamento dos tributos, bem como disciplinar prazo limite para pagamento dos mesmos, assim como para apresentação de requerimentos e recursos conforme determina a legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º ( continua ... )

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