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Lei Mun. Cambuci/RJ 342/18 - Lei do Município de Cambuci/RJ nº 342 de 17.12.2018

DOM-Cambuci: 17.12.2018

Atualiza o valor de Unidade Fiscal do Município de Cambuci - UFIR - e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O valor da unidade Fiscal de Cambuci - UFIC - Fica estipulado para o exercício de 2019, como sendo 3,2939.

Art. 2º O Chefe do Executivo, fica autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto, inclusive sobre a correção da unidade, pelo Índice de Preços Amplo Especial - IPCA-E, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.

AGNALDO VIEIRA MELLO

PREFEITO ( continua ... )

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