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IN SF Econ./Jaú - SP 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE JAÚ - SF Econ./Jaú - SP nº 1 de 23.01.2019

DOM-Jaú: 25.01.2019

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelos Cartórios, dando nova redação à Instrução Normativa nº 001, de 19 de fevereiro de 2016.


O Secretário Municipal de Economia e Finanças, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo artigo 126 da Lei 2.288/1984 e,

Considerando que Cartório não é pessoa jurídica, possuindo a serventia registro no CNPJ, mas tendo a personalidade jurídica confundida com a do profissional dela titular;

Considerando que sujeito passivo do ISSQN é a pessoa física do Tabelião;

Considerando a importância de padronizar e uniformizar os padrões de emissão de notas fiscais e declarações dos cartórios e,

Considerando a necessidade de orientá-los a cumprir tais obrigações no sistema NF-e:

RESOLVE:

Art. 1º Os cartórios estabelecidos no Município de Jahu, enquadrados no subitem 21.01, da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 378/2010, devem efetuar o cadastro no sistema NF-e através do CPF do titular da serventia, ficando proibida a Inscrição Municipal vinculada ao CNPJ.

Art. 2º Quando o Cartório figurar como prestador de serviços, deve assim proceder:

I - Se os serviços forem prestados para pessoa física:

a) As notas fiscais, emitidas obrigatoriamente de maneira eletrônica, podem ser agrupadas diária, quinzenal ou mensalmente, selecionando como tomador "consumidor final". Neste caso, o imposto será gerado para o Cartório.

II - Se os serviços forem prestados para pessoa jurídica:

a) As notas fiscais, emitidas obrigatoriamente de maneira eletrônica, no ato de cada prestação de serviço, pelos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas, devem conter no campo "dedução" a percentagem correta dedutível, a fim de que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incida apenas sobre o montante tributável de 62,5%. Insta Frisar que o valor da Nota Fiscal não será alterado; apenas a base de cálculo será deduzida;

b) ( continua ... )

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