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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.998/19 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.998 de 01.02.2019

DOM-Ipatinga: 04.02.2019

(Altera dispositivo do Decreto nº 8.979/2018, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2019.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 11 do Decreto nº 8.979, de 28 de dezembro de 2018 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2019, e dá outras providências." - passa viger com a seguinte redação:

"Artigo 11. O ISSQN lançado sobre alíquota fixa e a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF anual, para o exercício de 2019, terão vencimento em 1º de março de 2019."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, 1º de fevereiro de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira

PREFEITO ( continua ... )

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