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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 1.789/18 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.789 de 21.12.2018

DOM-Primavera do Leste: 21.12.2018

Institui o Plano de Incentivo Industrial do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Plano de Incentivo Industrial do Município de Primavera do Leste tem por escopo o incentivo à geração de Emprego e de Renda, através da instalação ou ampliação de atividades industriais no Município de Primavera do Leste.

Parágrafo único. O Plano reveste-se de incentivos, isenção tributária e postergação de pagamento de tributos, na forma consignada nesta Lei, às empresas de natureza Industrial, que pretendam instalar-se no Município, ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas, geração de emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental.

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS

Art. 2º Poderão ser concedidos os incentivos e benefícios desta Lei, a critério da administração, às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, em pleno gozo de seus direitos, que pretendam instalar-se no Município, ou já se encontrem instaladas e venham a ampliar suas instalações e atividades, e que atendam aos dispositivos específicos desta Lei.

Art. 3º Consideram-se incentivos:

I - a realização pelo Município de serviços de terraplanagem, na área necessária ao desenvolvimento da atividade, limitado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o que somente será deferido após a respectiva aprovação do projeto de engenharia pelos órgãos competentes;

II - a realização de cursos de formação e especialização de mão de obra para as ( continua ... )

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