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Lei Mun. Maracanaú/CE 2.726/18 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 2.726 de 30.04.2018

DOM-Maracanaú: 30.04.2018

(Inclui na Lei nº 1.808/2012, os artigos 309-A, 309-B, 309-C, 309-D, 309-E, 309-F, 309-G e 309-H, os quais, dentre outras providências, autorizam o Município de Maracanaú a efetuar o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, bem como autorizam o registro dos devedores do Município junto a entidades que prestem serviços de proteção ao crédito.)


Inclui na Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, os artigos 309-A, 309-B, 309-C, 309-D, 309-E, 309-F, 309-G e 309-H, os quais, dentre outras providências, autorizam o Município de Maracanaú a efetuar o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, bem como autorizam o registro dos devedores do Município junto a entidades que prestem serviços de proteção ao crédito.

O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

"Artigo 309-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município, constituídos na forma da Lei nº 1.808/12 - Código Tributário Municipal Consolidado, com valor do crédito inscrito em Dívida Ativa definido por decreto municipal, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.

Artigo 309-B. Compete ao Município de Maracanaú, por meio da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças do Município e da Procuradoria-Geral do Município - PGM, levar a protesto os seguintes títulos:

I - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Maracanaú, conforme limites definidos por decreto municipal, cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;

II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Maracanaú, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do ( continua ... )

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