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Lei Mun. Maracanaú/CE 2.693/18 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 2.693 de 19.02.2018

DOM-Maracanaú: 19.02.2018

(Altera a Tabela V da Lei nº 1.808/2012, que consolida a legislação tributária do município de Maracanaú, na forma do anexo único e dá outras providências.)


JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:

Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Item 2, subitem 8.01, subitem 10.09, subitem 13.04, subitens 16.01 e 16.02, subitens 17.01, 17.13 a 17.20, 17.22 e 17.23, itens 18, 20, 23 e 34 a 40; e a atividade vinculada ao serviço de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, enquadrável no subitem 14.01; e o serviço de armazéns gerais - emissão de warrant, enquadrável no subitem 11.04; e as atividades de teleatendimento, enquadrável no subitem 17.02; e o serviço de manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, enquadrável no subitem 14.01."

Art. 2º A Tabela V, mencionada no art. 55 da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

FIRMO CAMURÇA.

Prefeito de Maracanaú

TABELA V
( continua ... )

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