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LC Mun. Assis/SP 9/18 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 9 de 20.12.2018

DOM-Assis: 21.12.2018

Dá nova redação a dispositivos da Lei nºs 1.961 de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal ne 1.961 de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82. Considera-se local da prestação de serviços, para a determinação da competência do Município:

I - O local do estabelecimento prestador de serviços ou na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador;

II - Nos subitens: 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7,20, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 7.20, 16.01, 16.02, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02, 20.03 e 22.01, o local onde se efetuar a prestação ou execução;

Artigo 88. Ao preço dos serviços aplicam-se as alíquotas dispostas no Anexo I, na seguinte conformidade:

ANEXO I

( continua ... )
ITEMSUBDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSTPPCTIPCPJLR

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