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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 2.820/19 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2.820 de 21.01.2019

DOM-Arraial do Cabo: 26.01.2019

Dispõe sobre a atualização monetária anual do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício fiscal de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2019, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, com o valor de R$ 1,04 (um real e quatro centavos).

Art. 2º A atualização monetária do tocante a Unidade Fiscal Municipal - UFM será aplicada aos demais valores, para os quais esteja prevista a correção.

Art. 3º Para a efetivação do reajuste a que se refere o artigo 1º foi utilizada a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três por cento), relativo ao período de 1º de setembro de 2017 a 31 de outubro de 2018.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RENATO MARTINS VIANNA

Prefeito ( continua ... )

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