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Port. SF/Osasco - SP 1/19 - Port. - Portaria Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 1 de 15.02.2019

DOM-Osasco: 15.02.2019

Dispõe sobre a alteração da data de vencimento da 1ª parcela, bem como sobre pagamento em cota única, referentes ao IPTU/2019.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no art. 160 do Código Tributário Nacional, bem como na Lei Complementar nº 139/2005;

Considerando a devolução dos carnês do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbano-IPTU/2019 em razão da não localização dos contribuintes pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e

Considerando que os prazos de vencimento da cota única e/ou 1ª parcela dos referidos carnês forame expirados em 28/01/2019 e 11/02/2019,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada a alteração da data de vencimento da 1ª parcela, bem como do pagamento em cota única, referentes ao IPTU/2019 lançado para os imóveis abaixo relacionados:

( continua ... )
CDCEndereço do Imóvel
840160000AVENIDA JOÃO BATISTA, 156 - 160/164
1923840000RUA JOÃO CARLOS M VAQUEIRO, 175 - NOVO OSASCO
831000000AVENIDA MARECHAL RONDON, 156 - CENTRO
2224563828RUA MANOEL ANTONIO PORTELLA, 240 - PRESIDENTE ALTINO

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