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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.969/19 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.969 de 18.02.2019

DOM-Uberlândia: 18.02.2019

Dispõe sobre a atualização cadastral obrigatória para o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas-e-social no âmbito do município.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o e-Social é um projeto do Governo Federal que unificará o envio das informações cadastrais, em atendimento ao inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando a obrigatoriedade da utilização do e-Social por todos os entes públicos a partir de janeiro de 2020, conforme Resolução do Comitê Diretivo do e-Social -CDeS nº 2, de 30 de agosto de 2016 e suas alterações;

Considerando que a qualificação cadastral é item obrigatório na adequação ao novo sistema;

Considerando a necessidade de atualização cadastral dos agentes públicos do Município de Uberlândia; e

Considerando o disposto no inciso XV do artigo 63 da Lei Complementar nº 40, de 5 de outubro de 1992 e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a atualização cadastral obrigatória dos agentes públicos do Município de Uberlândia para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -e-Social.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, entende-se como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo direto, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta do Município de Uberlândia.

§ 2º. A atualização cadastral que dispõe o caput deste artigo consiste na retificação ou ratificação das informações pessoais dos agentes públicos em exercício, nos períodos e orientações fixadas mediante portaria, editada pelo órgão responsável pela gestão de pessoal na Administração Direta e pelas respectivas entidades da Administração Indireta.

( continua ... )

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