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Port. SET - RN 44/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 44 de 15.02.2019

DOE-RN: 19.02.2019

Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de promover ajuste no valor mínimo de referência do coco, utilizado no cálculo do ICMS, no intuito de adequá-lo à realidade do mercado;

Considerando a revogação, mediante o Decreto nº 28.674, de 28 de dezembro de 2018, do inciso III do art. 154-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que estabelece redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário, em 60% (sessenta por cento),

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o valor do produto constante no Anexo I da Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, a seguir indicado, que passa a vigorar com a redação abaixo:

COCOVERDEunid0,40
SECO / PRODUTORkg1,00
unid0,60
SECO / ATACADISTAkg3,00
unid1,50

Art. 2º O Anexo III da ( continua ... )

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