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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 210/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 210 de 18.02.2019

DOE-RJ: 19.02.2019

Altera o art. 2º da Portaria SUT nº 204/19 e aprova nova versão da "Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária".


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º A CELT promoverá as atualizações e retificações do Manual, na seção relativa à legislação tributária do sítio oficial da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico.

§ 1º. Será divulgada, mensalmente, por meio de Portaria SUT, relação sumária das alterações e retificações referidas no caput e efetuadas no mês anterior.

§ 2º. Juntamente com o Manual, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado "Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária", a ser aprovado por Portaria SUT." (NR)

Art. 2º Fica aprovada a versão 2 da "Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de março de 2019.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de ( continua ... )

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