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Res. Sec. Faz. - RS 19/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 19 de 15.02.2019

DOE-RS: 19.02.2019

Obs.: Rep. DOE de 21.02.2019

Estabelece rotinas e procedimentos para a prestação de contas de recursos recebidos pelas entidades sociais participantes do Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no art. 14, caput, do Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 53.419, de 01 de fevereiro de 2017, o qual estabelece que a Secretaria da Fazenda expedirá ato regulamentando o procedimento de prestação de contas das entidades participantes do Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha; e

considerando que as disposições atinentes a prestações de contas exaradas pelos órgãos pagadores que integram o referido Programa - Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação e Secretaria de Trabalho e Assistência Social - devem observar adequadamente aspectos conceituais e operacionais específicos do Nota Fiscal Gaúcha,

RESOLVE:

Capítulo I
Das definições

Art. 1º O procedimento de prestação de contas de recursos financeiros recebidos por entidades participantes do Programa Estadual de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, regido por esta Resolução, adotará as seguintes definições:

I - NFG: Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, criado pela Lei 14.020, de 25 de junho de 2012;

II - PROA: sistema/aplicação que agrega funcionalidades de controle de fluxo, gestão documental, suporte a melhorias de processo e integração de aplicações dos processos administrativos do Estado, de forma eletrônica;

III - Prestação de contas: procedimento tendente a verificar a regularidade, tempestividade e adequação finalística das despesas realizadas por entidades à conta de recursos financeiros por estas recebidos no âmbito do NFG;

IV - Prazo de aplicação: período de tempo entre o dia da transferência da disponibilidade do repasse NFG à entidade contemplada e a data limite estabelecida no ( continua ... )

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