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Res. Sec. Faz. - RS 18/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 18 de 15.02.2019

DOE-RS: 19.02.2019

Obs.: Rep. DOE de 21.02.2019

Disciplina as regras de pontuação das entidades sociais participantes do Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições, considerando a capacidade normativa da Secretaria da Fazenda no que diz respeito ao Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, expressa no art. 6º da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e no parágrafo único do art. 5º do Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013; considerando a necessidade de consolidar as normas que regem a pontuação das entidades participantes do referido programa, facilitando a sua consulta por parte dos atores envolvidos na política pública e tornando-as mais acessíveis e transparentes aos cidadãos em geral; e

considerando a necessidade de regulamentar a meta mínima de desempenho para fins de inclusão de entidades participantes do programa na rotina de rateio dos repasses nos termos do parágrafo único do art. 6º do Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º A partilha dos repasses em favor de entidades participantes do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha será efetivada conforme o Regulamento do Programa e de acordo com as ações desenvolvidas pelas concorrentes e sua respectiva pontuação, contemplando os seguintes itens:

I - pontuação derivada dos cidadãos que indicaram entidades para serem beneficiadas pelo Programa, aos quais faz referência o inciso I do art. 5º do Anexo Único do Decreto nº 50.046 de 24 de janeiro de 2013, doravante designados "cidadãos apoiadores", apurada conforme segue:

a) 1 (um) ponto a cada R$ 5,00 (cinco reais), calculado ( continua ... )

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