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IN ADAPEC - TO 3/19 - IN - Instrução Normativa AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 3 de 13.02.2019

DOE-TO: 18.02.2019

(Concede acesso eletrônico ao produtor rural por meio do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO e estabelece normas para o acesso.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c art. 1º, §2º do Decreto 860, de 11 de novembro de 1999.

Considerando a necessidade da ADAPEC, como Órgão Estadual de Defesa Sanitária Animal de programar ações relativas ao efetivo controle do trânsito dos animais;

Considerando a conveniência e oportunidade da adoção de normas para proceder a autorização aos proprietários rurais, possuidores de estabelecimentos rurais localizados no Estado do Tocantins e responsáveis técnicos, para acesso ao Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o acesso eletrônico ao produtor rural por meio do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO e estabelecer normas para o acesso.

Parágrafo único. A autorização de acesso ao SIDATO permitirá ao produtor rural, possuidores de estabelecimentos rurais a efetivação às consultas cadastrais e emissão de documentos zoossanitários a critério e conveniência da ADAPEC, e após assinatura do Termo de Sigilo e Responsabilidade constante no Anexo I e cadastro de login e senha.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas-TO, 13 de fevereiro de 2019.

ALBERTO MENDES DA ROCHA

Presidente

ANEXO I

TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE

Pelo presente instrumento, Eu, ____________________________________, CPF/CNPJ nº ______________________________________,

RG nº ( continua ... )

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